1. Objeto e licença de uso individual
1.1. Ao adquirir o CobraGentil, o comprador recebe uma licença de uso individual, pessoal, intransferível e não exclusiva. A licença permite usar o portal web autenticado, o aplicativo, o manual e os 9 (nove) modelos de mensagens para organizar e enviar cobranças relativas aos próprios serviços ou negócios do comprador (pessoa física autônoma, MEI ou pequeno prestador de serviços).
1.2. É expressamente proibido, sem autorização prévia e por escrito do titular dos direitos:
- revender, alugar, licenciar, sublicenciar, distribuir ou ceder o produto, no todo ou em parte, de forma gratuita ou remunerada;
- disponibilizar os arquivos ou o acesso ao portal em drives públicos, repositórios abertos, grupos, fóruns, marketplaces ou áreas de membros de terceiros;
- modificar a identidade do produto para comercializá-lo como produto próprio ou de terceiros (o uso white-label e a revenda como PLR são proibidos).
1.3. O comprador pode manter cópias de segurança (backup) da cópia offline, depois que ela for liberada, e dos arquivos exportados, para uso próprio em seus dispositivos pessoais ou profissionais.
2. Entrega, pagamento, garantia e direito de arrependimento
2.1. Entrega principal: portal autenticado. O CobraGentil é um produto 100% digital. Depois que a Stripe confirma o pagamento, o comprador recebe por e-mail um link de acesso (magic link) ao portal web autenticado em https://cobragentil-portal.onrender.com/, onde entra com o mesmo e-mail usado na compra. O portal é a forma principal de entrega, e nele o comprador já recebe o produto completo: o aplicativo, o manual e os 9 modelos. Para usar o aplicativo, no portal ou na cópia offline, é preciso um navegador moderno e atualizado, no computador ou no celular, com JavaScript e localStorage habilitados. O portal pode levar alguns instantes para abrir no primeiro acesso do dia.
2.2. Tempo de disponibilidade do portal. O acesso ao portal vale por prazo indeterminado, enquanto o serviço for mantido pelo fornecedor e a licença continuar ativa. Se o portal for desativado, o fornecedor avisará o comprador com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, pelo e-mail da compra. Durante esse aviso, o comprador com licença ativa poderá baixar a cópia offline mesmo que ainda não tenha chegado ao 10º dia.
2.3. Cópia offline em ZIP, a partir do 10º dia. A partir do 10º dia contado da confirmação do pagamento, e desde que a licença continue ativa, sem reembolso, estorno ou contestação, o portal libera para download o pacote CobraGentil-v1.zip. Esse pacote é uma cópia offline do mesmo conteúdo já entregue no portal: o aplicativo HTML, o manual, os 9 modelos e estes termos. Antes desse prazo, o portal não mostra botão nem link de download do ZIP. A liberação depois do prazo não muda o que foi entregue no portal e não altera a contagem do prazo de arrependimento da cláusula 2.6.
2.4. Meios de pagamento. O pagamento é único e feito no checkout oficial da Stripe, por cartão de crédito, Pix ou boleto. O fornecedor não cobra nenhum valor além de R$ 49,00. No cartão e no Pix, a confirmação costuma ser imediata. No boleto, ela costuma levar cerca de 1 (um) dia útil depois do pagamento. Todos os prazos destes termos contam da confirmação do pagamento, salvo quando a cláusula disser outra coisa.
2.5. Garantia contra defeitos: 90 dias (Art. 26, II, do CDC).
- a) Se o aplicativo, o manual ou os modelos apresentarem defeito técnico na abertura ou no uso dos recursos descritos na oferta, o comprador pode reclamar pelo e-mail contato.pronaos@gmail.com em até 90 (noventa) dias corridos. Os recursos cobertos são: cadastro, edição, registro de pagamento parcial, filtros e busca, geração de mensagens, exportação e restauração de backup em JSON e exportação de planilha em CSV. Isso vale tanto no portal quanto na cópia offline.
- b) No defeito aparente, os 90 dias contam do primeiro acesso ao portal. No defeito oculto, que só aparece com o uso, os 90 dias contam do momento em que o defeito for descoberto (Art. 26, §3º, do CDC).
- c) O fornecedor corrigirá o defeito ou substituirá o arquivo em até 30 (trinta) dias. Se não conseguir, o comprador escolhe entre a substituição por versão sem defeito, a devolução integral do valor pago, com correção monetária, ou o abatimento proporcional do preço (Art. 18, §1º, do CDC). A devolução segue a forma da cláusula 2.7.
- d) Esta garantia não reduz nem substitui a garantia legal prevista no Código de Defesa do Consumidor. Ela se soma a todos os direitos legais do comprador (Arts. 24 e 50 do CDC).
2.6. Direito de arrependimento: 7 dias (Art. 49 do CDC). O comprador pode desistir da compra, sem precisar dar motivo, em até 7 (sete) dias corridos, contados da confirmação do pagamento ou do primeiro acesso liberado ao portal, o que acontecer por último. Basta pedir pelo e-mail contato.pronaos@gmail.com, o mesmo canal eletrônico usado na contratação, ou pelos canais da Stripe. O fornecedor confirma o recebimento do pedido por e-mail no mesmo dia útil e devolve o valor integral (R$ 49,00) na forma da cláusula 2.7, com qualquer atualização devida (Art. 49, parágrafo único, do CDC; Art. 5º do Decreto nº 7.962/2013).
2.7. Como o reembolso é feito, conforme o meio de pagamento. Em qualquer reembolso, seja por arrependimento, seja por defeito não corrigido, o valor volta assim:
- a) Cartão de crédito: por estorno pedido à Stripe, comunicado na hora à administradora do cartão. O crédito aparece na fatura conforme o prazo da administradora.
- b) Pix: pela própria Stripe, de volta para a conta de origem do Pix.
- c) Boleto: como o boleto não permite estorno automático, o comprador informa uma conta bancária ou uma chave Pix em seu próprio nome, e o fornecedor transfere o valor integral em até 5 (cinco) dias úteis depois de receber esses dados.
2.8. Revogação do acesso em caso de reembolso. O reembolso, o estorno ou a contestação do pagamento desfazem a compra. Por isso, a licença é encerrada e o acesso ao portal e à cópia offline é desativado, mesmo que o 10º dia já tenha passado. Essa desativação é efeito do desfazimento do contrato, não uma penalidade. Ela não apaga os dados que o comprador cadastrou, porque esses dados ficam no navegador dele (cláusula 3.2.a) e o fornecedor não tem acesso a eles. Antes de pedir o reembolso, recomenda-se exportar o backup em JSON ou a planilha em CSV para guardar as anotações.
3. Responsabilidade, boas práticas de cobrança (Art. 42 do CDC) e privacidade (LGPD)
3.1. Natureza da ferramenta (não é aconselhamento jurídico): o CobraGentil, o manual e os 9 modelos de mensagens servem exclusivamente para organização e comunicação. O material não é consultoria, parecer nem aconselhamento jurídico, contábil ou financeiro. Ele não substitui a análise de um advogado habilitado em casos específicos, disputas contratuais, prescrição, protesto ou cobrança judicial.
3.2. Privacidade e proteção de dados (LGPD, Lei nº 13.709/2018):
- a) Dados dos clientes do comprador (armazenamento local): o aplicativo grava os dados cadastrados (nomes de clientes, telefones, valores, vencimentos, anotações e histórico) somente na memória local do navegador (
localStorage). Isso vale para o portal, no navegador da sessão, e para a cópia offline, no dispositivo do comprador. O fornecedor não envia, não hospeda, não acessa e não guarda esses dados. Por isso, o comprador é o único controlador dos dados pessoais dos próprios clientes inseridos na ferramenta, e cabe a ele:- ter base legal legítima para tratar esses dados e cobrar;
- manter a segurança, o sigilo e o controle de acesso ao dispositivo e ao navegador onde usa o aplicativo;
- fazer cópias de segurança periódicas pela função de exportação, porque limpar os dados do navegador, trocar de aparelho ou usar navegação anônima pode apagar o
localStorage. No iPhone e no Safari, o próprio navegador pode apagar dados de sites que ficam alguns dias sem uso; - atender a pedidos dos titulares dos dados (correção, confirmação ou eliminação) diretamente nos seus registros locais.
- b) Dados do próprio comprador (checkout Stripe, portal e suporte): o pagamento é processado diretamente pela Stripe, em ambiente próprio e criptografado. O fornecedor não tem acesso ao número completo do cartão. A Equipe Pronaos trata apenas os dados estritamente necessários: nome, e-mail da compra, registros da transação recebidos da Stripe, CPF quando o meio de pagamento exigir (como no boleto, em que a Stripe coleta esse dado), dados bancários informados para reembolso de boleto e mensagens enviadas para
contato.pronaos@gmail.com. Esses dados servem para liberar e manter o acesso ao portal (e, depois, à cópia offline, quando elegível), prestar suporte, cumprir obrigações legais e fiscais, prevenir fraudes e processar cancelamentos e reembolsos (Art. 7º, incisos II, V e IX, da LGPD). Eles não são vendidos nem compartilhados com terceiros para publicidade. O comprador pode pedir informações sobre seus dados pessoais, ou exercer seus direitos, pelo e-mailcontato.pronaos@gmail.com.
3.3. Vedação à cobrança abusiva ou vexatória (Arts. 42 e 71 do CDC):
- O comprador se compromete a usar os modelos e os textos gerados pela ferramenta com respeito integral à legislação brasileira, especialmente ao Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, que proíbe expor o consumidor inadimplente ao ridículo ou submetê-lo a constrangimento ou ameaça, e ao Art. 71 do CDC.
- É proibido usar o CobraGentil, ou adaptar suas mensagens, para cobrar em tom vexatório, intimidador, ameaçador ou humilhante. Também é proibido expor a dívida a terceiros (familiares, colegas de trabalho, grupos ou redes sociais) e enviar cobranças de forma insistente ou em horários impróprios, como madrugadas, domingos ou feriados, salvo combinação expressa com o cliente.
- Os modelos foram escritos para respeitar o Art. 42 do CDC. Se o comprador editar o texto, cabe a ele conferir que a mensagem continua respeitosa.
- O envio pelo WhatsApp é sempre conferido e disparado manualmente pelo próprio comprador. Ele responde integralmente pelo conteúdo final enviado, pelos valores cobrados e pelo relacionamento com seus clientes.
3.4. Limitação de responsabilidade: nos limites da lei e sem prejuízo dos direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor não responde por falhas causadas exclusivamente pelo usuário ou por terceiros (Art. 14, §3º, do CDC). Exemplos: exclusão acidental de dados do navegador pelo usuário, uso em navegador incompatível ou desatualizado apesar dos requisitos informados na cláusula 2.1, bloqueios ou limitações impostos pelo WhatsApp por conduta do usuário e divergências comerciais entre o comprador e seus clientes.
4. Informações de mercado, citação do Sebrae e ausência de promessa de resultado
4.1. Dados estatísticos meramente informativos: as referências públicas de contexto econômico citadas nos materiais de apresentação do produto têm caráter exclusivamente contextual. Um exemplo é a 13ª edição da pesquisa "Pulso dos Pequenos Negócios", divulgada pela Agência Sebrae de Notícias em 15 de setembro de 2026, segundo a qual 25% dos pequenos negócios tinham dívidas próprias em atraso em julho de 2026. Essas referências não medem valores a receber pelos usuários, não indicam demanda comprovada pelo produto e não indicam resultado do CobraGentil.
4.2. Sem promessa de ganho ou de recuperação garantida: a demanda geral do mercado não garante vendas, faturamento, lucro nem recuperação de valores em atraso. O CobraGentil oferece organização e modelos de comunicação respeitosa. O pagamento depende exclusivamente da relação comercial e da capacidade financeira dos clientes do comprador.
5. Suporte, legislação aplicável e disposições gerais
5.1. Canal oficial de suporte: o fornecedor é a Equipe Pronaos, com canal eletrônico oficial em contato.pronaos@gmail.com. Identificação fiscal e endereço disponíveis mediante solicitação pelo contato.pronaos@gmail.com. Dúvidas sobre acesso ao portal, login por e-mail, download da cópia offline (quando liberada), restauração de arquivos, garantia ou arrependimento devem ser enviadas para esse e-mail, com o e-mail usado na compra pela Stripe. O prazo de resposta é de até 5 (cinco) dias (Art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 7.962/2013).
5.2. Vigência e alterações: esta licença (versão 1.2) se aplica às compras feitas a partir da data de sua publicação. Prevalecem sempre os termos vigentes na data da compra. Mudanças futuras não reduzem direitos de quem já comprou.
5.3. Legislação aplicável: estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), pelo Decreto nº 7.962/2013 e pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).